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2. Propriedade Intelectual

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6. Alterações aos Termos e Condições

A Associação InterViver reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, adicionar ou eliminar partes destes Termos e Condições. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no website.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Qualquer litígio que surja da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições será regido pela lei portuguesa. Para a resolução de conflitos, é eleito o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.